A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que declara nulo, em qualquer hipótese, o casamento de pessoas menores de 16 anos, a chamada idade núbil – idade mínima exigida por lei para a celebração do casamento.

O texto aprovado revoga dispositivos do Código Civil que ainda preveem exceções à regra, como a possibilidade de casamento em caso de gravidez, além de excluir normas que disciplinam a confirmação ou a anulação dessas uniões.

Durante a análise da matéria, a Comissão aprovou um substitutivo com ajustes de técnica legislativa ao Projeto de Lei 195/2024. Também foi rejeitada proposta apensada que buscava permitir o casamento de adolescentes que já atingiram a idade núbil mediante autorização de apenas um dos pais ou responsável legal, em vez da exigência atual de consentimento de ambos.

Segundo o parecer aprovado, a flexibilização da autorização fragilizaria o exercício do poder familiar e não resolveria eventuais divergências entre os genitores. O texto também ressalta que a proibição do casamento de menores de 16 anos está em consonância com a proteção constitucional conferida à infância e à adolescência.

A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado Federal, caso não seja apresentado recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.